COMUNICADO

 


COMUNICADO


 

Da «CrescerSer» - Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família

e de Armando Leandro, presidente da sua Direção

 

1.      No Programa da RTP1 «Linha da Frente», elaborado pelo jornalista da Televisão Pública, José Ramos e Ramos,  emitido pelas 21h30m do  dia 23 de novembro de 2017, foram exibidas imagens e proferidas afirmações com a intenção manifesta  de lançar a suspeita, sob a forma de insinuação, «acarinhada» pela autoria do programa, de a Associação e Armando Leandro, presidente  da sua Direção, estarem envolvidos em interesses refletidos em «negócio» relacionado com a institucionalização de crianças retiradas às suas famílias em invocadas situações de perigo inexistentes e com o recebimento das respetivas contribuições pagas pelo Estado, através da Segurança Social, para suporte dos respetivos encargos.

Insinua-se que tal seria facilitado pelo facto de Armando Leandro ser simultaneamente Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), situação que, na tese do programa, envolveria conflito de interesses.

Não foi indicado qualquer facto concreto suscetível de ser sustentáculo, com o mínimo de seriedade, da suspeita insinuada relativamente à Associação e a Armando Leandro – nem o poderia ser, por completamente inexistente – e não foi proporcionado o claro, necessário e imprescindível contraditório.

Na verdade, de uma entrevista de mais de uma hora de duração foram apenas retirados para a reportagem pequenos excertos descontextualizados da mesma, para além de que não foi o entrevistado expressa e explicitamente confrontado com as concretas questões que vieram a constituir o fio condutor da reportagem publicitada, nomeadamente as que respeitam ao «negócio» acima mencionado, inviabilizando assim uma reação que permitisse desmontar a mentira veiculada na dita peça.

Registe-se ainda que nenhuma das situações fácticas relatadas no programa dizem respeito a qualquer intervenção da Associação CrescerSer, ou sequer a crianças acolhidas nos seus centros de acolhimento, como também da Comissão Nacional, no âmbito das suas atribuições legais.

Relativamente à invocada incompatibilidade do exercício das referidas funções, ambas cumpridas sem quaisquer remunerações, benefícios ou vantagens, é indispensável afirmar perentoriamente que essa incompatibilidade nunca se verificou em concreto e que ela não é viável em abstrato, porquanto as diversas funções cívicas e públicas não interferem, não se cruzam nem se contradizem, quer pela plena autonomia decisória das Comissões de Proteção, quer pelo escrupuloso cuidado ético de as não confundir e de manter intactos a independência, a autonomia e o prestígio das exigentes funções públicas.

Para além do mais, é fundamental salientar que, como é do conhecimento público, a colocação das crianças nas várias instituições de acolhimento, incluindo a CrescerSer, é da competência exclusiva da Segurança Social, sem qualquer intervenção da Comissão.

De modo claro: Quer a Comissão Nacional, quer o seu Presidente, quer a CrescerSer, não têm qualquer intervenção nas decisões que determinam o acolhimento de crianças e subsequente colocação nas várias instituições de acolhimento, contra aquilo que a reportagem quer fazer crer.

A CrescerSer – cujos corpos gerentes exercem as funções a título completamente gratuito - apenas contribui para o fim público da efetiva promoção e proteção das crianças que lhe são confiadas, com total respeito pelas famílias.

Para acentuar a associação do programa à referida versão nele vertida, e insinuar os seus efeitos desprestigiantes para Armando Leandro, os seus autores escrevem no final que, seis dias após «a entrevista» ao referido programa, Armando Leandro, que deveria cessar funções em 2019, foi substituído.

Tal afirmação é conscientemente contrária à verdade por eles conhecida, de que Armando Leandro pedira há muito a cessação do seu mandato como Presidente da CNPDPCJ, por razões meramente pessoais resultantes da circunstância de se encontrar no exercício de funções há já 12 anos. Acresce que a sua substituição só poderia ocorrer com normalidade imediatamente após a publicação do Decreto-Lei n.º 139/2017 – que alterou, entre outros aspetos, a forma de designação do presidente da Comissão Nacional –, o que veio a ocorrer no dia 10 de novembro de 2017.

 

2.      Do sucintamente exposto resulta a inadmissibilidade ética, deontológica, cívica e jurídica das insinuações feitas no programa.

Os visados – Associação CrescerSer, todos os seus Corpos Gerentes e Armando Leandro – vão reagir por todos os meios legais admissíveis e justos para que a verdade seja reposta e censuradas as referidas insinuações.

Têm, porém, consciência da dificuldade de que, em tempo curto, essa reparação ocorra e das naturais limitações à suficiente e efetiva superação de todos os efeitos vexatórios resultantes de tão censurável e ofensiva atuação.

Na verdade, apesar da forte censura e repúdio das insinuações por parte de muitas pessoas e instituições, designadamente das que conhecem os visados, é indispensável ter em conta as que não têm esse conhecimento e podem ser influenciadas por um programa emitido por uma estação de televisão que tem como pressuposto atuar com exigentes critérios de serviço público.

Por tudo isso, e considerando a honra atingida e o respeito devido a toda a sociedade, opta-se, neste momento, pelo presente comunicado, na expetativa de que a verdade seja conhecida e que a opinião pública rejeite mensagens censuráveis, por contrárias a essa verdade, contribuindo, assim, para uma atitude crítica em favor da confiança, quando devida, como é essencial às mudanças éticas e culturais indispensáveis a uma sociedade democrática e justa.

 

Lisboa, 6 de dezembro de 2017

 

Pelos Corpos Gerentes da Associação CrescerSer e pessoalmente

 

Armando Leandro


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